O princípio de que a pena deve ser proporcional ao crime é fundamental no direito penal brasileiro. Ele está consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, que prevê que as penas devem ser cominadas conforme a gravidade do crime, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana. Quando a Leia mais…
O uso de bens públicos para fins pessoais é uma infração que carrega sérias consequências para os servidores públicos. Quando se trata de agentes da lei, como policiais, essa infração é ainda mais grave, pois eles representam a autoridade e a legalidade em suas ações. Recentemente, a advogada criminalista Giovanna Leia mais…
A advogada Giovanna Casemiro destaca que, segundo a legislação brasileira, o investigado pode ser liberado caso não haja flagrante do crime, mesmo em situações que envolvam crimes graves como estupro. Isso ocorre devido ao princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988. De acordo com esse princípio, Leia mais…
No contexto jurídico brasileiro, a análise de questões criminais muitas vezes exige uma compreensão detalhada dos procedimentos e prazos legais, bem como uma distinção clara entre aspectos processuais e de mérito. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou exatamente essa distinção, deixando de lado a questão de Leia mais…
Nos últimos anos, a violência contra a mulher tem se tornado um tema cada vez mais urgente em nossa sociedade, especialmente diante do crescimento alarmante dos casos de feminicídio. Dados recentes revelam que, em comparação ao ano anterior, houve um aumento significativo nos números, com mais casos de feminicídios e Leia mais…
Crime de estupro O crime de estupro previsto na legislação penal brasileira diz respeito a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena para este crime é de 06 a 10 anos e, Leia mais…
O crime de tráfico de drogas está previsto na Lei. 11.343/2006 e diz aqueles que importam, exportam, remetem, preparam, produzem, fabricam, adquirem, vendem, expõem à venda, oferecem, tem em depósito, transportam, trazem consigo, guardam, prescrevem, ministram, entregam a consumo ou fornecem drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo Leia mais…