A importância de uma defesa justa e proporcional
O princípio de que a pena deve ser proporcional ao crime é fundamental no direito penal brasileiro. Ele está consagrado…
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O uso de bens públicos para fins pessoais é uma infração que carrega sérias consequências para os servidores públicos. Quando…
A advogada Giovanna Casemiro destaca que, segundo a legislação brasileira, o investigado pode ser liberado caso não haja flagrante do…
No contexto jurídico brasileiro, a análise de questões criminais muitas vezes exige uma compreensão detalhada dos procedimentos e prazos legais,…
Nos últimos anos, a violência contra a mulher tem se tornado um tema cada vez mais urgente em nossa sociedade,…
Crime de estupro O crime de estupro previsto na legislação penal brasileira diz respeito a constranger alguém, mediante violência ou…
O crime de tráfico de drogas está previsto na Lei. 11.343/2006 e diz aqueles que importam, exportam, remetem, preparam, produzem,…
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